Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO EXPRESSA E VÍNCULO CONTRATUAL

Ao acessar, cadastrar-se ou realizar qualquer compra na plataforma Mais Imports BR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, estabelecendo vínculo contratual válido e vinculante.

Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. CAPACIDADE LEGAL

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas:

• Maiores de 18 anos;
• Civilmente capazes;
• Que forneçam dados verdadeiros e verificáveis.

A Mais Imports BR poderá solicitar comprovação de identidade a qualquer momento.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário declara que:

• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• É integralmente responsável pela guarda de login e senha;
• Assume responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta.

A empresa não se responsabiliza por acessos decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:

• Indícios de fraude;
• Uso abusivo;
• Tentativas de engenharia reversa;
• Ações que prejudiquem a plataforma ou terceiros.

4. NATUREZA DA PLATAFORMA

A Mais Imports BR atua como empresa de comercialização de produtos importados e nacionais, podendo operar:

• Com estoque próprio;
• Sob encomenda;
• Mediante intermediação logística.

Eventuais imagens são meramente ilustrativas.

5. PREÇOS, ERROS E CANCELAMENTOS

Os preços são exibidos em Reais (R$).

A empresa reserva-se o direito de:

• Corrigir erros tipográficos ou sistêmicos;
• Cancelar pedidos com preço manifestamente equivocado;
• Cancelar pedidos em caso de indisponibilidade de estoque;
• Recusar compras com indícios de fraude.

O reembolso, quando aplicável, será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Erro evidente de sistema não gera direito adquirido.

6. PAGAMENTOS

Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros terceiros.

A Mais Imports BR não armazena dados completos de cartão de crédito.

Eventuais recusas, bloqueios ou estornos realizados por operadoras financeiras não caracterizam falha da empresa.

7. ENTREGA E LOGÍSTICA

Os prazos informados são estimativas.

A empresa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

• Greves;
• Caso fortuito ou força maior;
• Eventos climáticos;
• Operação de Correios ou transportadoras;
• Fiscalizações alfandegárias;
• Endereço incorreto fornecido pelo usuário.

A responsabilidade da empresa limita-se à postagem correta do produto.

8. IMPORTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Produtos importados podem estar sujeitos a:

• Taxas alfandegárias;
• Impostos de importação;
• Fiscalização da Receita Federal.

O pagamento de tributos incidentes após envio é de responsabilidade do destinatário, salvo disposição expressa em contrário.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento.

Condições:

• Produto sem indícios de uso;
• Embalagem original preservada;
• Nota fiscal anexada.

Produtos com sinais de uso indevido poderão ter devolução recusada.

10. GARANTIAS

Aplica-se:

• Garantia legal prevista no CDC;
• Garantia contratual apenas se expressamente informada na descrição do produto.

A garantia não cobre:

• Mau uso;
• Danos acidentais;
• Instalação incorreta;
• Desgaste natural.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Mais Imports BR não será responsável por:

• Danos indiretos;
• Lucros cessantes;
• Danos morais sem comprovação objetiva;
• Expectativas subjetivas não previstas contratualmente;
• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma.

A responsabilidade da empresa limita-se, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo produto.

Nada neste termo exclui direitos irrenunciáveis previstos em lei.

12. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

A empresa não será responsabilizada por:

• Interrupções técnicas;
• Ataques cibernéticos externos;
• Falhas de terceiros;
• Força maior ou caso fortuito.

Logs digitais e registros eletrônicos serão considerados meios válidos de prova.

13. USO PROIBIDO

É vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Fraudar pagamentos;
• Reproduzir conteúdo sem autorização;
• Tentar invadir sistemas;
• Utilizar dados de terceiros sem consentimento.

Medidas legais poderão ser adotadas.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais.

É proibida reprodução sem autorização expressa.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Coletamos apenas dados necessários à execução do contrato.

Dados poderão ser compartilhados com:

• Intermediadores de pagamento;
• Transportadoras;
• Autoridades legais quando exigido.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

A versão vigente será sempre a publicada no site.

O uso continuado da plataforma implica aceitação das alterações.

17. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução administrativa.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

A tolerância não implica renúncia de direito.

Este contrato constitui o acordo integral entre as partes.

🔒 Melhorias Estratégicas Inseridas

Incluí:

• ✔ Limitação de danos indiretos
• ✔ Limitação ao valor pago
• ✔ Excludente por força maior
• ✔ Erro sistêmico não gera direito adquirido
• ✔ Prova digital válida
• ✔ Cláusula anti-lucros cessantes
• ✔ Responsabilidade sobre tributos de importação
• ✔ Cancelamento por indício de fraude